Resumo

O Bolão Entre Amigos é uma ferramenta digital para organização de rateio de apostas em loterias oficiais da Caixa Econômica Federal (Mega-Sena, Lotofácil) entre pessoas conhecidas.

Não é casa de apostas, não realiza sorteios próprios e não promete prêmios. Os sorteios são realizados exclusivamente pela Caixa.

O organizador não recebe taxa de administração nem comissão. A "Tarifa PIX" eventualmente exibida é cobrada pela operadora de pagamento (Mercado Pago) e repassada integralmente.

Apostar em loteria envolve risco de perda total. Apenas maiores de 18 anos podem participar.

Ao aceitar, você confirma ter lido os documentos completos (links acima) e concordar com seus termos.

1. Natureza do serviço

A plataforma Bolão Entre Amigos é uma ferramenta digital para organização de rateio de apostas em loterias oficiais da Caixa Econômica Federal (Mega-Sena, Lotofácil) entre pessoas conhecidas.

A plataforma NÃO é casa de apostas, NÃO realiza sorteios próprios, NÃO comercializa jogos de azar e NÃO promete prêmios. Os sorteios são realizados exclusivamente pela Caixa Econômica Federal e a premiação eventual é definida unicamente por essa instituição.

2. Participação

Apenas maiores de 18 anos podem participar. Ao se cadastrar, o usuário declara, sob sua responsabilidade, ter idade legal para apostar em loterias oficiais.

3. Natureza não comercial

O organizador do bolão NÃO recebe taxa de administração, comissão ou qualquer remuneração pela operação. O valor identificado como "Tarifa PIX" é cobrado integralmente pela operadora de pagamento (Mercado Pago) e repassado a ela, não constituindo receita do organizador nem da plataforma.

4. Risco

Apostar em loteria envolve risco de perda total do valor apostado. Não há garantia de retorno. A premiação, quando ocorrer, é definida exclusivamente pela Caixa Econômica Federal e distribuída proporcionalmente entre os cotistas que pagaram suas cotas.

5. Cancelamento e estorno

Antes do prazo de fechamento das cotas, o participante pode solicitar estorno ao organizador, que processará via API do Mercado Pago. Após a aposta ter sido efetuada na Caixa Econômica Federal, o estorno não é mais possível.

6. Inadimplência e perda de direitos

6.1. Ao reservar uma ou mais cotas em um bolão, o participante se compromete a efetuar o pagamento integral via PIX até o prazo de fechamento das apostas estabelecido pelo organizador para cada bolão.

6.2. O sistema notifica o participante sobre pagamentos pendentes por meio de avisos automáticos no painel a cada acesso. É de responsabilidade exclusiva do participante acessar regularmente a plataforma e acompanhar essas comunicações.

6.3. O não pagamento dentro do prazo implica automaticamente:

• Cancelamento das cotas reservadas;
• Perda total de direito sobre os volantes preenchidos vinculados à participação inadimplente, ainda que tais volantes venham a ser sorteados;
• Exclusão das cartelas inadimplentes do rateio do prêmio. Caso uma cartela inadimplente venha a ser premiada, o valor correspondente será integralmente distribuído entre os participantes que pagaram suas cotas, sem qualquer direito de reclamação posterior pelo inadimplente;
• Possibilidade de as cotas canceladas serem reabertas e disponibilizadas a outros participantes ou novos interessados, a critério do organizador.

6.4. O organizador não tem obrigação de contatar individualmente o participante por canais externos (telefone, WhatsApp, e-mail, SMS) antes da aplicação destas consequências. Os avisos automáticos exibidos no sistema configuram comunicação suficiente e prova de notificação.

6.5. O participante manifesta sua ciência integral sobre esta cláusula ao aceitar estes Termos. O sistema mantém registro auditável de todas as exibições dos avisos de pagamento pendente (data, hora e contexto), podendo o organizador apresentá-los em caso de disputa.

7. Responsabilidade do organizador

O organizador do bolão se compromete a:

• Registrar a aposta na Caixa Econômica Federal nos termos acordados (concurso, jogo, números);
• Distribuir eventual prêmio proporcionalmente entre os cotistas que pagaram suas cotas até o fechamento;
• Manter os dados pessoais dos participantes conforme a Política de Privacidade.

8. Limitação de responsabilidade

A plataforma não se responsabiliza por: resultados da loteria oficial; falhas de pagamento na operadora externa (Mercado Pago); disputas entre participantes não relacionadas ao registro da aposta; falhas técnicas pontuais devidamente comunicadas.

9. Proteção de dados

Os dados pessoais coletados são tratados conforme a Política de Privacidade, em cumprimento à Lei 13.709/2018 (LGPD).

10. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes exigirão novo aceite explícito do usuário antes do próximo uso.

11. Contato

Para dúvidas: max@maxsampaio.com.br

12. Foro

Para questões judiciais não resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da comarca de Posse/GO.

Versão 1.1 — 23/05/2026

1. Controlador dos dados

Operador: Maxsandro Neri Sampaio (pessoa física)
Localidade: Posse/GO
E-mail: max@maxsampaio.com.br

2. Dados coletados

• Nome completo
• E-mail
• Telefone (opcional)
• Senha (armazenada como hash criptográfico)
• CPF (opcional, apenas para comprovante de pagamento)
• Endereço IP e dados técnicos do navegador (logs)

3. Finalidade

• Identificar você como participante de bolões
• Processar pagamentos via PIX (Mercado Pago)
• Comunicar status de bolões e premiações
• Cumprir obrigações legais
• Manter prova de aceite dos termos

4. Base legal (LGPD Art. 7º)

• V — Execução de contrato
• II — Cumprimento de obrigação legal

5. Compartilhamento

Compartilhamos dados estritamente necessários com o Mercado Pago (nome, e-mail, valor da transação e CPF se fornecido), para processar o pagamento via PIX.

NÃO vendemos, alugamos ou cedemos dados a terceiros para fins publicitários ou comerciais.

6. Armazenamento

Dados em servidor com SSL/TLS, banco protegido por autenticação. Mantidos enquanto você for usuário ativo e por até 5 anos após sua última participação.

7. Seus direitos (LGPD Art. 18)

Você pode solicitar, a qualquer momento:

• Confirmação de tratamento dos seus dados
• Acesso aos dados
• Correção
• Anonimização ou eliminação
• Portabilidade
• Revogação de consentimento
• Oposição a tratamento inadequado

Para exercer: max@maxsampaio.com.br com "LGPD" no assunto. Resposta em até 15 dias úteis.

8. Segurança

• HTTPS/TLS em toda comunicação
• Senhas armazenadas como hash
• Acesso restrito ao banco
• Autenticação obrigatória

9. Cookies

Apenas cookies essenciais (sessão de login). Não há cookies de rastreamento publicitário.

10. Menores de idade

A plataforma não se destina a menores de 18 anos.

11. Alterações

Atualizações relevantes serão comunicadas e exigirão novo aceite.

12. Contato e DPO

E-mail: max@maxsampaio.com.br
A função de Encarregado de Dados é exercida pelo próprio operador.

Versão 1.0 — 09/05/2026